Projeto que altera norma vigente do MPE será votado nesta terça-feira

Conforme a pauta da Ordem do Dia  da sessão ordinária desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), um projeto de lei será analisado e votado em primeira discussão. De autoria do Ministério Público Estadual (MPE), o Projeto de Lei 288/2024  altera a Lei estadual nº 4.134, de 06 de dezembro de 2011.

A proposta trata da inclusão do artigo 30-B à Lei estadual 4.134 para constar a previsão de pagamento de auxílio-invalidez aos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitarem de assistência permanente de outra pessoa.

De acordo com a justificativa da matéria, "A alteração se faz necessária devido à Emenda Constitucional 103, para viabilizar a continuidade do pagamento da parcela mensal aos servidores aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitem de assistência permanente de outras pessoas, e será custeado com recursos próprios do MPE".

Serviço

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