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Jardim, MS
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25), a partir das 14h, o julgamento que pode mudar profundamente as regras de funcionamento das redes sociais e plataformas digitais no Brasil. A Corte analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta as big techs de responsabilidade sobre conteúdos publicados por usuários, exceto em caso de descumprimento de decisão judicial.
Com sete votos favoráveis à responsabilização das plataformas, o julgamento deve ser concluído com os votos dos ministros Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia. A expectativa é de que o STF não apenas confirme a ampliação da responsabilidade das empresas, mas também defina diretrizes práticas para a aplicação da decisão.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a tese de que as plataformas não podem se esconder atrás da neutralidade para permitir a propagação de conteúdos ilícitos, como discursos de ódio, fake news e ataques à democracia. Seu voto foi acompanhado por Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
A única divergência até agora veio do ministro André Mendonça, que se posicionou contra mudanças no atual modelo e defendeu que as plataformas só sejam responsabilizadas após ordem judicial. Ele também propôs regras mais rígidas para limitar a remoção de perfis e publicações.
O debate gira em torno da interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabeleceu, em 2014, que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdo de terceiros caso não cumpram uma ordem judicial de retirada.
O tema ganhou ainda mais relevância após o fracasso do PL das Fake News no Congresso Nacional, projeto que pretendia regulamentar a atuação das redes e obrigar maior transparência e responsabilidade por parte das empresas. Diante da omissão legislativa, o STF decidiu assumir o protagonismo e definir o alcance da responsabilidade das plataformas por meio da jurisprudência.
A decisão da Corte deve impactar diretamente a forma como as redes operam no Brasil, podendo obrigar empresas como Google, Meta, X (ex-Twitter) e TikTok a revisar seus modelos de moderação, sistemas de denúncia e até seus termos de uso.
Internamente, o julgamento é tratado como um dos mais relevantes da história recente do STF, com implicações diretas na liberdade de expressão, combate à desinformação, proteção de direitos fundamentais e segurança jurídica na internet brasileira.
O resultado final do julgamento deve ser conhecido ainda nesta semana.
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