Agosto Lilás: Deputadas exaltam 19 anos de Lei Maria da Penha e citam desafios

Neste 7 de agosto, a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006 ) completa 19 anos que está em vigor em prol da proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. A legislação, que cria mecanismos de prevenção, combate e punição, foi enaltecida durante a sessão plenária desta quinta-feira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em discursos em alusão ao Agosto Lilás, mês em que as ações de conscientização são intensificadas.

Mara Caseiro (PSDB) iniciou o assunto na tribuna, dizendo que graças à esta lei as mulheres possuem garantias como medidas protetivas e afastamento compulsório do agressor do lar. “A lei ainda assegura o atendimento prioritário e humanizado. Punição ao agressor, com responsabilização criminal. Divulgação com campanhas públicas. A lei nos trouxe a visibilidade da violência doméstica, que antes era naturalizada, tida como normal, mas hoje não. Não são questões privadas. São crimes, covardias, que precisam ser combatidas com rigor”, ressaltou.

Apesar da legislação, a deputada expressou sua indignação com as 21 vidas já perdidas para o feminicídio em 2025, em Mato Grosso do Sul. “Com o coração bastante cheio de tristeza, mas também de indignação, não dá mais para aceitar o que está acontecendo com as mulheres do MS. A última vítima, de 44 anos, em Ribas de Rio Pardo, morta a facadas por Anderson Aparecido de Holanda, ex-marido, que tirou a vida de uma mulher com muitos sonhos, uma professora que acreditava que podia fazer muito pela educação. Segundo dados da Sejusp, até agora a cada nove dias uma mulher foi assassinada no estado, por causa do sentimento de posse e incapacidade de muitos homens de aceitarem a liberdade e as escolhas das mulheres”, lamentou.

A deputada citou que desde a promulgação de outra lei que faz justiça às mulheres, a Lei do Feminicídio , Mato Grosso do Sul contabiliza 338 mulheres que perderam sua vida para quem deveria amá-las. “Infelizmente, 2025 caminha para repetir os números cruéis. É doloroso ver o desrespeito, abandono e brutalidade. Nosso estado segue entre os que mais matam no Brasil . Dado que choca, envergonha e exige ações firmes, sérias e imediatas”, disse. Ela citou projetos de sua autoria que avançam na legislação estadual para proteção das mulheres – veja-os listados na página multimídia especial ALEMS e ELAS .

Junior Mochi (MDB) parabenizou pelo pronunciamento e ressaltou a importância do tema ser reiteradamente pautado na ALEMS. “Estamos estampados com os maiores índices de crime de violência contra a mulher. Cabe a nós debatermos todas as alternativas, para reduzir e quem sabe eliminar essa chaga. As mulheres precisam se orientar quanto as diversas formas de violência, como stalking (perseguição obsessiva), importunação sexual, enfim, o crime acontece de várias formas, e é preciso que as mulheres tomam consciência disso”, ponderou o deputado que entregou um material impresso que sintetiza o Protocolo Não é Não .

Para a deputada Lia Nogueira (PSDB), o momento é oportuno para pedir atuação das delegacias da mulher por 24 horas nas cidades do interior. “Ao falar da Maria da Penha falamos de uma mulher que ficou paraplégica por uma violência. Não podemos normalizar isso, aqui já foram 21 mulheres mortas. Não podemos esquecer das delegacias no interior, que precisam ser 24 horas e também da educação das crianças com ações”, ressaltou.

Políticas Públicas

A líder do PT na Casa de Leis, deputada Gleice Jane, também fez o uso da tribuna sobre o tema e relembrou que o ex-marido de Maria da Penha, Marco Antônio Heredia Viveros, tentou matá-la por duas vezes, com um tiro nas costas que a deixou paraplégica e outra eletrocutada no chuveiro e que a legislação em homenagem à mulher sobrevivente surgiu após o Brasil ser punido internacionalmente por não fazer justiça.

A deputada citou as tentativas de projetos protocolados na Casa de Leis, que tiveram tramitação rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). “Faço esse apelo, quanto a constitucionalidade é jurídica ou política? Precisamos avançar. Quero dizer que o governo precisa de políticas públicas permanentes, mas o que temos visto é o contrário. Eu coloquei projeto para capacitar servidores da Saúde, da Educação, da Segurança para o enfrentamento da violência contra a mulher e foi rejeitado. Outro que redirecionava recurso da Segurança Pública para políticas para as mulheres também não passou. O governo precisa reconhecer a necessidade da política permanente. No governo anterior eram 18 mulheres na Subsecretaria das Mulheres, hoje tem apenas cinco com uma delas em vias de se aposentar”, lamentou.

Gleice relembrou que diversas legislações só avançaram com a luta do movimento de mulheres e que ainda há muito o que conquistar, como a recente Lei Federal que iguala salários entre homens e mulheres na mesma função, que está sendo questionada pelo setor empresarial na Justiça. “Temos muito o que lutar. Mundo sem violência é possível e necessário, mas temos que mudar essa ideia de relação de poder. Só vamos conseguir vencer essa violência se nós conseguimos mudar a estrutura de pensamento da sociedade. Enquanto não formos consideradas para todos os espaços públicos, como a política, enquanto sobrecarregadas com o trabalho doméstico, divisão desigual das tarefas, enquanto a educação não for diferente, nada vai mudar. Se não fizermos o processo de reflexão, não vamos avançar”, pontuou.

Denuncie

Dique 190, número da Polícia Militar gratuito para pedidos de intervenção policial imediata.

Dique 180 para denúncias, inclusive anônimas, sobre violação de direitos. 

Em Campo Grande é possível também buscar ajuda na Casa da Mulher Brasileira, na Rua Brasília, Lote A, Quadra 2 s/n - Jardim Ima (aberta 24 horas - telefone: (67) 2020-1300) ou nas Delegacias da Mulher em diversos locais do estado:  endereços e telefones aqui .

Informe-se pelo  www.naosecale.ms.gov.br .