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Jardim, MS
O ex-prefeito de Bela Vista, Francisco Emanoel Albuquerque Costa, terá de pagar cerca de R$ 18,3 mil entre multas e devolução aos cofres públicos, após vistoria do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) encontrar 22 irregularidades em inspeção feita na prefeitura. A decisão foi tomada na 9ª sessão ordinária do Tribunal Pleno do dia 24 de abril e publicada no Diário Oficial do Tribunal nesta quinta-feira (06).
Os problemas na gestão de Francisco constam no relatório de inspeção ordinária n.º 110/2012 e são referentes a irregularidades no período de janeiro a setembro de 2011. Entre eles, a Corte de Contas apontou relação de pagamentos de tributos com diferenças de valores registrados entre o setor de tributação e de contabilidade; sonegação de extratos bancários; inexistência de controle da frota de veículos e combustível e até servidores trabalhando sem contrato nem autorização legal.
Na decisão, os conselheiros determinaram a impugnação de R$ 11,5 mil gastos em passagens aéreas e com hotel de luxo na Capital; multa de 1% sobre o referido valor e, ainda, que o ex-prefeito faça o ressarcimento de ssesR$ 11,5 mil aos cofres do município, com juros e correções. Ele também foi multado em 200 Uferms, que correspondem a R$ 5,6 mil.
Também foi determinado ao atual prefeito que envie ao Tribunal de Contas contratos e convênios citados na fiscalização, que atualize os relatórios de lançamentos dos impostos municipais e a planta de valores do município e promova as demais alterações apontadas na vistoria.
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