Ordem do dia: PL que incentiva diagnóstico tardio a pessoas com TEA passa em 2ª

Cinco projetos foram apreciados na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quinta-feira (18), conforme previsão da  Ordem do Dia . Entre eles, está a proposta que amplia a lei do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em MS, incluindo incentivo ao diagnóstico tardio em adultos e idosos para garantir acesso a tratamento e cuidados. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda a sociedade.

Segunda discussão

Três projetos foram apreciados em segunda discussão. O  Projeto de Lei 253/2024 , do deputado Neno Razuk (PL), acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Com a alteração no texto, a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivam, além do diagnóstico precoce, o incentivo ao diagnóstico tardio em adultos e idosos, para facilitar o acesso ao tratamento, medicamentos e nutrientes, se estes forem necessários, dando acesso aos direitos garantidos em leis. Vai à votação em redação final por ter sofrido emenda.

Com acordo de líderes, de autoria do Poder Executivo, o  Projeto de Lei Complementar 5/2025  foi aprovado por maioria. Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor), no que tange a não suspensão de incentivos e benefícios, com regras de pagamento adicional para repactuação. Segue ao expediente para sanção governamental.  

Ainda de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o  Projeto de Lei 237/2025 , que dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona, propondo desconto de 30% em parcela única, com a justificativa de incentivar os doadores a se regularizarem até o prazo que prevê, ao final de 2025. Com a aprovação por unanimidade, o projeto segue ao expediente para sanção.

Primeira discussão

Em primeira discussão foi aprovado o  Projeto de Lei 198/2025 , do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Cassilândia. Com a aprovação segue para análise das comissões de mérito.

Discussão única

Os parlamentares votaram uma proposta em discussão única.  Projeto de Decreto Legislativo 6/2025 , da Mesa Diretora (2025-2026), que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 17/2025 do Governo do Estado, de 19 de maio de 2025. Segue ao expediente.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis:  TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link  TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link  Rádio ALEMS ;  Facebook  e  Youtube .