Projeto institui multas em casos de agressão contra os profissionais da saúde pública em MS

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 263/2025 , de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que institui multa administrativa em casos de violência, agressão, desrespeito ou desacato contra profissionais da saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A multa administrativa será aplicada ao autor de ato de violência, agressão física, verbal ou moral, desrespeito grave ou desacato praticado contra profissional da saúde pública, durante o exercício de suas funções ou em razão delas, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.

“Fruto dos debates e deliberações da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Saúde, que eu coordeno, a matéria nasce da constatação do aumento expressivo de casos de agressões, ofensas e desrespeito contra profissionais da saúde pública e exige respostas legislativas concretas e urgentes. É necessário fortalecer os mecanismos de responsabilização e criar um instrumento normativo de caráter administrativo e pedagógico, capaz de desestimular condutas ofensivas e reafirmar o respeito à função pública exercida pelos profissionais da saúde”, considerou Lia Nogueira.