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Jardim, MS
A Prefeitura Municipal de Jardim deu início, nesta quarta-feira (22), a uma etapa estratégica voltada ao fortalecimento da governança e da conformidade institucional: o Mapeamento de Processos e Dados Pessoais, em atendimento às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
O trabalho tem como objetivo identificar e documentar todos os processos internos que envolvem o uso de dados pessoais dentro da administração municipal, abrangendo etapas como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, arquivamento e eliminação de informações, além da análise sobre forma e local de armazenamento dos dados.
A iniciativa segue as orientações da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019, norma que estabelece diretrizes para a gestão da privacidade da informação, e está alinhada aos artigos 5º e 37 da LGPD, que tratam do dever de transparência e da proteção dos direitos dos titulares dos dados.
Nesta primeira fase, foram realizadas entrevistas presenciais com os integrantes do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Municipal nº 061/2025, responsável por conduzir e acompanhar as ações de adequação à lei. Participaram servidores de áreas estratégicas, como Procuradoria Jurídica, Controladoria, Tecnologia da Informação, Gestão de Pessoas, Licitações, Compras, Contratos e Assessoria Jurídica, que contribuíram com informações sobre fluxos e práticas internas.
De acordo com a administração municipal, o mapeamento é um passo essencial para garantir a conformidade da Prefeitura com as exigências legais, além de fortalecer a transparência, a proteção de dados e a segurança da informação.
Com a medida, a Prefeitura de Jardim reafirma seu compromisso com o respeito à privacidade dos cidadãos, assegurando que o tratamento de dados pessoais seja feito de forma ética, segura e responsável.
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