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As falhas graves levaram a secretária municipal de Fazenda Tributária, Edilene Rodrigues Cruz, a restabelecer a dívida milionária em setembro deste ano.
Para garantir o loteamento de luxo denominado Villas Golden, com 177 lotes na área de 72.141 metros quadrados, o progressista foi obrigado a recorrer à Justiça para anular, pela segunda vez, a dívida. No entanto, o juiz Daniel Raymundo da Matta, em substituição na 1ª Vara Cível de Sidrolândia, negou liminar.
A polêmica reside na localização e nas benfeitorias que cercam a Chácara Campo Belo, propriedade da Pérola Empreendimentos Imobiliários. Sócio e diretor administrativo da empresa, o deputado não pagava IPTU do imóvel, localizado no Bairro São Bento, em Sidrolândia, desde 2017.
O pedido do presidente da Assembleia Legislativo foi atendido a toque de caixa e sem respeitar as exigências do Código Tributário Municipal de Sidrolândia. Na manifestação para cancelar a benesse, a secretária de Fazenda destaca que o benefício foi concedido por meio de “erros grosseiros” e no atropelo.
Gerson Claro protocolou o requerimento de isenção de lançamento indevido de IPTU no dia 19 de novembro do ano passado, uma segunda-feira. Ele alegou que a prefeitura não poderia cobrar o tributo porque o imóvel não tinha rede de iluminação pública, água e esgoto, calçamento, escola ou posto de saúde em um raio de três quilômetros.
Como dia 20 de novembro (terça-feira) era feriado nacional, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, o procurador-municipal-adjunto, Matheus de Carvalho Ferreira, foi na quarta-feira (21), às 9h30, fazer vistoria in loco da Chácara Campo Belo. Ele atestou que a área era uma “grande área verde”, com algumas cabeças de gado e sem qualquer benfeitoria.
No mesmo dia, a procuradora-geral do Município, Tatiani Mossini, deu parecer favorável ao pedido do deputado para cancelar os lançamentos do IPTU nos últimos sete anos, livrando-o de pagar a dívida de R$ 2,839 milhões.
No dia seguinte, quinta-feira (22 de novembro de 2024), o secretário municipal de Fazenda, Waldemar Acosta, despachou cancelando a cobrança de IPTU da chácara de Gerson Claro. Se não fosse o feriado, Gerson Claro estaria livre da dívida milionária e não deveria um tostão para o município no prazo de 48h.
No dia 13 de dezembro do mesmo ano, a prefeitura informou à Justiça de que o imóvel do presidente da Assembleia Legislativa não devia um centavo e todos os débitos foram excluídos da dívida ativa. No dia 14 de janeiro deste ano, o juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, extinguiu todas as ações de cobrança contra o progressista.
De acordo com o despacho da secretária municipal de Fazenda, Edilene Cruz, houve uma série de irregularidades. Ela anotou que o pedido foi protocolado diretamente na Procuradoria Geral do Município. A lei determina que a competência é da Divisão de Tributação e Fiscalização.
“Sobre o referido termo de vistoria, importante destacar que o processo foi direcionado para o setor tributário, que é competente para emitir parecer ou informações nos processos fiscais, mas não consta o seu recebimento, encaminhamento, manifestação ou solicitação para que a procuradoria elaborasse vistoria do local ou mesmo elaborasse parecer”, afirmou a chefe do tesouro.
Em seguida, ela apontou que Matheus Ferreira só considerou a área interna da chácara. “Ignorou a vizinhança, que possui ruas, rede de energia elétrica, água encanada, imóveis residenciais e infraestrutura urbana”, anotou Edilene.
A secretária de Fazenda ainda destacou que a empresa é especializada empreendimentos imobiliários e não na área rural para o procurador municipal adjunto considerar que a Chácara Campo Belo tinha gado. Ela chega a questionar que não houve a anotação sobre a existência de mangueiro ou outros itens para criar gado.
No caso, o “perdão” precisava do aval da então prefeita, Vanda Camilo, considerando-se o valor expressivo da dívida. Ela acusa o antecessor de só considerar o interesse do contribuinte, no caso o deputado estadual Gerson Claro, e não do município de Sidrolândia.
O prefeito Rodrigo Basso (PL) afirmou que houve erro no processo e ele deverá voltar à estaca zero. O bolsonarista evitou fazer qualquer crítica à antecessora ou Gerson Claro.
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