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A Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a 111, um projeto que suspende os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que regulamentava o direito de menores ao aborto legal.
A resolução do Conanda estabeleceu os procedimentos a serem adotados na identificação da gravidez em crianças e adolescentes, permitindo o procedimento em algumas situações: casos de feto anecéfalo, risco de vida para a gestante e gravidez por violência sexual.
Como votou a bancada?
A bancada de Mato Grosso do Sul ficou dividida, com a maioria votando favorável ao projeto: Beto Pereira (PSDB); Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL), e Rodolfo Nogueira (PL).
Votaram contra: Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB) e Geraldo Resende (PSDB). Vander Loubet (PT), que passou por uma cirurgia recentemente, não votou.
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