Palestra no CREAS reforça direitos da criança e do adolescente e capacita conselheiras tutelares e suplentes

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Jardim promoveu, nesta quinta-feira, 13 de novembro, uma capacitação voltada às conselheiras tutelares titulares e às recém-eleitas suplentes. A palestra foi conduzida pelo Dr. João Carlos Ocariz de Moraes Filho, que aprofundou princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e destacou a importância da atuação integrada da rede de proteção.

A presidente do CMDCA, Ana Maria Rodrigues de Morais, acompanhou o encontro, que teve como foco reforçar a proteção integral prevista no ECA e aprimorar o preparo técnico das conselheiras para o atendimento diário de situações de vulnerabilidade.

Proteção integral e responsabilidades compartilhadas

Durante a exposição, o palestrante destacou que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, conforme o Artigo 3º do ECA, e que a proteção deve ser garantida de forma prioritária pela família, sociedade e poder público, como determina o Artigo 4º. Foram discutidos ainda temas essenciais para o trabalho dos conselheiros, com ênfase na responsabilidade coletiva no enfrentamento de violações.

Conteúdos abordados na capacitação

A formação incluiu orientações práticas e embasamento legal sobre:

• Fluxo de atendimento e encaminhamento de casos;
• Atribuições do Conselho Tutelar, previstas no Art. 136;
• Medidas de proteção aplicáveis em situações de risco, conforme os Artigos 98 e 101;
• Importância da articulação com a rede socioassistencial;
• Escuta qualificada e atendimento humanizado às famílias.

A capacitação reforçou a necessidade de alinhamento entre os órgãos da rede de proteção e a atuação técnica das conselheiras, consideradas peças fundamentais no Sistema de Garantia de Direitos.

Entrega de certificados

Ao final do encontro, as suplentes recém-eleitas receberam o certificado do curso “Capacitação Iniciante – Conselho Tutelar”, em reconhecimento à dedicação e ao compromisso com a proteção social no município.

A formação continuada, segundo o CMDCA, é essencial para fortalecer o trabalho das equipes e contribuir para a efetivação dos direitos previstos no ECA, marco legal que há mais de três décadas orienta o Brasil na defesa da infância e da adolescência.