CCJR encerra ano legislativo apresentado os números de constitucionalidades nas tramitações

O encerramento dos trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aconteceu nesta manhã (16) em reunião realizada no Plenarinho Deputado Nelito Câmara. A oração universal do Pai Nosso foi o último ato do grupo de trabalho que lembrou do amor ao próximo neste temo do Natal e do desejo de um ano novo melhor a todos.

Apresentado pelo deputado e presidente da comissão, Caravina (PSDB), o balanço do trabalho realizado pela CCJR trouxe os números com as 39 reuniões ordinárias e duas extraordinárias, nelas 513 propostas foram distribuídas, sendo 334 projetos de lei, 11 projetos de lei complementares, 149 projetos de resolução, 16 projetos de decreto legislativo e três projetos de emenda à Constituição Estadual. Já o número de projetos apreciados foi 459, sendo 276 projetos de lei, 20 projetos de lei complementares, 244 projetos de resolução, 17 projetos de decreto legislativo e dois projetos de emenda à Constituição Estadual.

“Um ano bastante produtivo, agradeço aos parlamentares e assessorias pela dedicação. Obrigada pelo carinho manifestado pelos colegas nesse momento que perdi minha mãe. Desejo um Feliz Natal e um Ano novo cheio de amor e saúde, principalmente”, disse o deputado Caravina.

Neno Razuk (PL) agradeceu a dedicação da assessoria jurídica. “Eles fazem o máximo para que seja feito na CCJR, e muitas vezes sofremos algumas críticas, mas nosso trabalho tem sido bem feito com uma dedicação muito grande para que isso aconteça”, destacou.

O deputado Junior Mochi (MDB) lembrou da importância da CCJR. “É a comissão mais importante, uma vez que por elas passam todas as matérias que tramitam pela Casa e essa apreciação que cabe aos membros e todas as assessorias. Procuramos emendas para salvar matérias junto a nossas assessorias jurídicas. O plenário é soberano, mas somos a única comissão que pode enviar um projeto considerado inconstitucional por unanimidade ao arquivo”, informou.

O deputado Pedrossian Neto (PSD) agradeceu ao trabalho coletivo e parceria. “É meu terceiro ano, nesse caminho longo de aprendizado é sempre uma alegria dividir com vocês. Uma comissão que trabalhou e produziu muitos resultados neste ano, um trabalho bastante intenso e profícuo”, considerou.

Paulo Duarte elogiou a equipe de excelência da ALEMS. “A assessoria jurídica da Casa é composta por servidores e servidoras de excelência, quero agradecer a todos vocês, porque esse trabalho só fluiu graças a vocês, é importante ressaltar a importância da CCJR, quando alguns projetos esbarram na questão constitucional”, ressaltou.

Pareceres

Caravina relatou três matérias. O Projeto de Lei 193/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que altera o artigo 152, parágrafo único, inciso I, alínea "b", da Lei Estadual 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. A matéria trata de promoção de renúncia de receita, mas não trouxe a expectativa de impacto financeiro e orçamentário, padecendo de vício de inconstitucionalidade. Analisada pelo grupo, recebeu parecer contrário por unanimidade e segue ao arquivo.

Já o Projeto de Lei 67/2024, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich (abraço da vida) nos locais que especifica, recebeu parecer favorável e segue para votação na Ordem do Dia.

O deputado Neno Razuk (PL) emitiu quatro pareceres hoje. O Projeto de Decreto Legislativo 8/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD) que susta parcialmente os efeitos da Licença de Operação nº 002241/2023 e da Licença de Instalação e Operação nº 002408/2023, concedidas à empresa JBS S.A. – unidade Campo Grande/MS, pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, nos termos que especifica, foi considerado inconstitucional por maioria e segue para análise em plenário.

O Projeto de Lei 279/2025, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que torna obrigatória a instalação de dispositivos de medição e registro da velocidade máxima em veículos oficiais e em veículos locados ou cedidos para uso do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, recebeu parecer contrário por unanimidade e segue ao arquivo.

Os outros projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise em plenário. O Projeto de Lei 295/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Romaria Diocesana em honra à Nossa Senhora Aparecida, no Distrito de Vila São Pedro, em Dourados e dá outras providências. E o Projeto de Lei 306/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara a Utilidade Pública da Associação Modelo Coxim de Ciclismo, com sede no Município de Coxim.

O deputado Junior Mochi, vice-presidente da CCJR, relatou três matérias, duas de autoria deputada Lia Nogueira (PSDB). O Projeto de Lei 229/2025, que denomina o Centro de Diagnóstico do Hospital Regional de Dourados/MS, vai à Ordem do Dia. Já o Projeto de Lei 263/2025, também da parlamentar, recebeu parecer contrário por unanimidade e segue ao arquivo. A matéria institui multa administrativa em casos de violência, agressão, desrespeito ou desacato contra profissionais da saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.   

A última matéria relatada por Junior Mochi foi o Projeto de Lei 82/2025, de autoria do deputado João Henrique, que recebeu parecer favorável e segue para análise em plenário. O projeto altera a Lei Estadual n. 3.954/2010, que trata da Política de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.        

Por fim, o deputado Pedrossian Neto relatou duas matérias, ambas receberam parecer contrário e serão arquivadas.  O Projeto de Lei 217/2025, que dispõe sobre a concessão de fruição de feriado em dia útil subsequente, quando coincidir com final de semana, às servidoras públicas estaduais, inclusive de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que sejam mães atípicas solo, e dá outras providências. E o Projeto de Lei 34/2025, de autoria do deputado João Henrique, que proíbe a exigência de instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.