Prefeitura de Jardim orienta prestadores sobre mudanças na emissão da NFS-e

A Prefeitura de Jardim informa aos prestadores de serviços do município que o portal de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) está passando por adaptações para atender ao Padrão Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 214/2024, que regulamenta a Reforma Tributária.

Com as mudanças, passa a ser obrigatória a informação do item de serviço com seus desdobramentos completos, totalizando seis dígitos. Além disso, cada nota fiscal poderá conter apenas um único item de serviço. As adequações são necessárias para alinhar o sistema municipal às exigências nacionais, que entram em vigor de forma obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026.

A administração municipal orienta que, em caso de dúvidas sobre o regime de apuração ou sobre a correta emissão da NFS-e, os prestadores procurem seus contadores para evitar inconsistências futuras. A medida visa garantir maior padronização, transparência e segurança fiscal no âmbito da Reforma Tributária.