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Jardim, MS
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, proibiu novas leis sobre o pagamento a servidores públicos de parcelas remuneratórios e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional, os chamados “penduricalhos”.
Esse artifício é utilizado por órgãos como o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por exemplo, para furar o teto do funcionalismo público e pagar salários estratosféricos a seus membros.
Reportagem do Jornal Midiamax mostrou recentemente que o MPMS torrou R$ 153 milhões em ‘penduricalhos’ a procuradores e promotores.
Com isso, dezembro foi o mês da ‘farra’ nas verbas indenizatórias no MPMS, com 19 integrantes recebendo mais de R$ 300 mil de remuneração.
Segundo Dino, a decisão visa a “esclarecer e complementar” a decisão liminar do último dia 5, quando o ministro determinou a suspensão de pagamentos realizados sem previsão legal expressa.
A decisão estende o bloqueio dos pagamentos também ao reconhecimento de supostos direitos retroativos que não eram pagos até a data da liminar original. E mantém o prazo de 60 dias para “todos os órgãos publicarem as verbas remuneratórias e indenizatórias que despendem, com a indicação específica das leis que as fundamentam”, ou da norma que as legitimam, no caso de ato infralegal.
A medida se aplica a instituições federais, estaduais e municipais que, na prática, deverão publicar e dar publicidade à folha de pagamento detalhada de seus servidores. Na liminar do último dia 5, Dino já tinha destacado que, “para quem manuseia dinheiro público”, “não bastam expressões genéricas como: “direitos eventuais”; “direitos pessoais”; “indenizações”; “remuneração paradigma”, entre outras constantes de Portais de Transparência”, que devem ser substituídas por indicações precisas que permitam o controle sobre os gastos públicos.
Levantamento do Jornal Midiamax no Portal de Transparência revelou que, somente em dezembro, membros do MPMS receberam até R$ 351 mil, sufocando os cofres públicos em mais de R$ 17 milhões apenas naquele período. Esses super-salários incluem também as remunerações, que chegam a mais do que dobrar o valor do teto constitucional de R$ 46,3 mil.
Em 2025, as indenizações ao ‘alto clero’ do MPMS, que integra promotores e procuradores, chegaram ao montante de R$ 153.032.756,92.
Só com o acúmulo de processos, por exemplo, foram gastos R$ 35.531.038,90, ‘premiando’ cada membro do órgão com, em média, R$ 153.151,02.
Já em licenças compensatórias, o MPMS gastou R$ 23.737.863,48. Para Dino, essa indenização se soma aos exageros pagos ao funcionalismo, uma vez que prevê descanso de 1 dia a cada 3 trabalhados. Essa ‘folga’ acaba sendo ‘vendida’ ou acumulada ao fim de semana.
Outras benesses garantidas em 2025 aos procuradores e promotores são:
As autoridades também foram agraciadas com R$ 10.644.518,75 em auxílio-alimentação, em média R$ 3,8 mil ao mês, custeando assim a alimentação durante a jornada de trabalho. O funcionamento dos gabinetes no MPMS ocorre a partir do meio-dia, e, em tese, a elite do órgão teria direito de 1 a 2 folgas semanais em razão da licença compensatória.
Ainda existe a chamada licença-prêmio, que custou R$ 8.500.706,57 no ano passado aos cofres do Estado. Esse benefício é pago por assiduidade, conforme a Lei Orgânica do MP, e acaba sendo convertida em dinheiro.
Há, também, membros que receberam auxílio-moradia, ao custo de R$ 210.368,82.
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