Órgãos ‘fecham os olhos’ para irregularidades no Aquário

O estudo para operacionalização e entrega do Aquário do Pantanal, que permitiu ao governo estadual a dispensa de licitação para concluir a obra, apresenta indícios de irregularidade.

Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPE) tomaram por base um precedente administrativo do Tribunal de Contas da União (TCU) que se baseia em dispositivos da Lei Federal 8.666, de 21 de  junho de 1993, que normatiza as licitações.

Conforme documento, o parecer do TCE pela dispensa de licitação argumenta que o governo do Estado cumpriu dois requisitos que legalizariam a dispensa: rescisão de contrato com a empresa vencedora do certame - Egelte - e negação da segunda colocada - Travassos e Azevedo - em assumir a obra.

Dessa forma, a única saída seria nova licitação para continuar as obras, paradas desde 2015. Mas a Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso do Sul solicitou auxílio da Corte Fiscal, no sentido de encontrar solução viável para a entrega da obra remanescente.

Conforme a Lei de Licitações, além de rescisão com a vencedora e chamamento das colocadas subsequentes, a contratação direta ocorre, caso a empresa que aceitar a empreita, aceite também as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

O TCE, por sua vez, elaborou um estudo que faz exceção à regra de licitação, cedendo espaço ao princípio da economicidade ou ainda da garantia de do interesse público maior. No entanto, para embasar o mérito do estudo e permitir ao governo a contratação de uma empresa sem licitação,  o Tribunal de Contas de MS buscou embasamento em acórdão do TCU de novembro de 2016.

*Correio do Estado