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O governo do Estado tem prazo de 45 dias para adotar providências relativas às irregularidades na reforma da previdência (Lei n° 5.101/2017). Nota técnica e parecer da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), vinculada ao Ministério da Fazenda,apontam diversas irregularidades. Ano passado, quando a reforma foi aprovada a toque de caixa pela Assembleia Legislativa, houve confronto e uso de força policial para conter manifestação.
No parecer, que tem 13 páginas, Allex Albert Rodrigues, subsecretário-substituto da SRPPS, afirma que “operação [reforma da previdência estadual] resulta em um processo perverso de desmonte e desarticulação da previdência social do servidor público com nenhum benefício para a sociedade ou para o ente”, sustenta.
Sobre a situação, ainda discorre que “ao contrário, experimentará uma significativa deterioração em suas contas com consequências imprevisíveis no curto, médio e longo prazos”. Afirma também que a decisão estadual de modificar a legislação previdenciária foi inconsequente.
“Em vez de se buscar uma solução efetiva para um problema atual de desajuste orçamentário das contas públicas, transfere-se esse problema para que seja enfrentado, em proporções muito maiores e mais graves, para o futuro”.
*Correio do Estado
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