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Jardim, MS
Apesar de serem vistas com bons olhos pelos setores beneficiados, medidas tributárias decretadas pelo Governo do Estado, na semana passada, respectivamente de acabar com o ICMS Garantido após 20 anos e prorrogar a substituição tributária para as indústrias de alimentação, geraram polêmica em demais segmentos da economia estadual. A reclamação de empresários se refere à falta de equalização dos benefícios para os demais setores, que também sofrem com a crise e alta carga tributária.
O fim do ICMS antecipado, por exemplo, contemplará apenas 3,7 mil empresas, chegando no máximo a 4,5 mil com a mudança de substituição tributária para os empreendimentos enquadrados no Simples, enquanto a prorrogação da substituição tributária será restrita apenas a 1.142 indústrias de alimentos, o equivalente a 19% do total de estabelecimentos industriais do Estado. Dentro do segmento de beneficiados, estão, por exemplo, grandes devedores do Estado e grupos empresariais envolvidos em escândalos políticos nacionais e locais.
Fiscalização
O Governo alegou que as medidas foram possíveis graças à implantação de sistemas digitais que possibilitam à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ter conhecimento das operações de circulação de mercadorias. A cobrança do ICMS Garantido representava 3% da arrecadação mensal de MS, ou cerca de R$ 19,8 milhões. Segundo Azambuja, o impacto financeiro, porém, era muito maior para os pequenos negócios, que viam seu fluxo de caixa ser afetado. “Este novo decreto dá uma flexibilidade e garante maior competitividade”, destacou o governador.
*Correio do Estado
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