Multa máxima à MSVia não ultrapassa 3,5% da receita anual

O valor máximo da multa que a MSVia pagará por descumprir a obrigação de duplicar 193,5 quilômetros da BR-163 e realizar 72 obras referentes ao terceiro ano de concessão da rodovia é de R$ 10 milhões. Isso se a empresa não realizar as intervenções, de acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O valor corresponde a apenas 3,5% da média da receita anual da concessionária, que foi de R$ 280,6 milhões entre 2016 e 2017. Em relação ao acumulado nesse período, que chegou R$ 561,201 milhões, esse limite da penalidade corresponde a apenas 1,7% da receita com pedágios.

Enquanto o limite da multa irrisória em relação à receita não se materializa, a MSVia aguarda o julgamento de ação judicial que protocolou em maio deste ano pedindo a revisão dos termos do acordo assinado em 2014.

*Correio do Estado