CNJ pode promover diligências em Tribunal de Justiça do Estado

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pode promover diligências no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a fim de levantar indícios que comprovem, ou não, desvios no plantão que concedeu habeas corpus a Breno Fernando Solon Borges, 37 anos, filho da presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS), desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges.

Preso com armamento e 129 quilos de maconha e, depois, com prisão preventiva decretada pela Justiça Estadual, em atendimento à solicitação da Polícia Federal em inquérito por outro crime, ele segue internado em clínica de luxo, no interior de São Paulo, e não detido em presídio.

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou abertura de reclamação disciplinar para averiguar se houve violação das normas éticas e disciplinares com relação às regras do plantão judicial em que foi concedido habeas corpus ao filho da desembargadora. Segundo posicionamento do CNJ, não há prazo para a decisão do corregedor.

O órgão só vai atuar em relação aos procedimentos administrativos adotados no caso, ou seja, não cabe ao CNJ rever ou questionar o mérito da decisão ou dos recursos.

O corregedor solicitou informações adicionais ao tribunal sul-mato-grossense antes mesmo da investigação, que, segundo o conselho, foram respondidas dentro do prazo. A corregedoria poderá solicitar mais informações.

Na segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), solicitou que o CNJ investigue a presidente do TRE-MS. O pedido foi feito por causa da possível interferência dela no processo de transferência do filho, do Presídio de Segurança Média de Três Lagoas para o Hospital Nosso Lar, em Campo Grande.

*Correio do Estado