Decisão do STF não muda o quadro em MS, afirma governo do Estado
Continua proibida até a data de 28 de fevereiro, a pesca nos rios de Mato Grosso do Sul. Nota divulgada nesta sexta-feira, 8 de janeiro, pelo governo do Estado esclarece que recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema não muda o quadro no Estado. O período de defeso nos rios do Estado foi iniciado em 5 de novembro de 2015 e todas as condições e regras estabelecidas na legislação continuam vigentes, segundo o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Elias Verruck.
Nesta semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447 para sustar os efeitos do Decreto Legislativo 293/2015, que havia restabelecido os períodos de defeso anteriormente suspensos pela portaria Interministerial nº 192, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Meio Ambiente. “Nós alertamos que essa decisão do STF não muda o quadro em Mato Grosso do Sul.
A proibição da pesca no período de defeso continua valendo para todos os rios do Estado, assim como as condições e regras vigentes”, informou o secretário. A portaria Interministerial nº suspende, por até 120 dias, os períodos de defeso em algumas localidades nas regiões Nordeste e Norte, não englobando as bacias hidrográficas do Paraguai e Paraná – existentes em território sul-mato-grossense. “Por conta disso, ela não interfere no período de piracema estabelecido no Estado.
Nossa legislação está vigente para o período de piracema. Não houve nenhuma mudança na nossa normatização. O período de defeso continua sendo entre 05 de novembro e 28 de fevereiro”, reforça Pedro Mendes, coordenador de Normas e Procedimentos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).
