STJ reforça saída de terceirizados do TCE-MS

Decisão do ministro Francisco Falcão, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), determina que o presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Waldir Neves, proceda com a substituição de trabalhadores terceirizados por mão de obra aprovada em concurso público. A manifestação do magistrado se deu em reclamação movida por nove aprovados no último concurso para o cargo de Auditor de Controle Externo da Corte, que cobraram suas nomeações diante da acusação de que funcionários nomeados ou designados estavam trabalhando no TCE.

A garantia das nomeações havia sido decretada pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) em seu Órgão Especial, por 7 votos a 4, no início deste ano. No entanto, uma decisão na própria Corte, atendendo a pedido de suspensão apresentado pelo Tribunal de Contas, anulou o resultado do julgamento em março.

Foi esta última medida que os nove aprovados no concurso decidiram atacar. O caso foi distribuído a Francisco Falcão que, em uma análise técnica, destacou caber ao presidente do STJ suspender ou anular liminares concedidas pelos tribunais dos Estados. Assim, ele revalidou o mandado de segurança dos candidatos favorável às nomeações.

Contratações criaram polêmica e suspeita de nepotismo cruzado

Várias outras ações foram apresentadas até aqui ao TJ cobrando a nomeação de servidores no TCE. Elas representam uma derrota da administração de Waldir Neves na Corte de Contas para efetuar a suspensão de mão de obra que atuaria de forma irregular no órgão. Na ação em questão, os autores afirmam que terceirizados exerciam a atividade-fim do TCE, no caso a fiscalização de administra- ções públicas municipal e a estadual –o que é competência apenas de servidores efetivos. Recentemente, as contratações de pessoal no TCE voltaram a causar polêmica no Estado, inclusive com suspeitas da prática de nepotismo direto e cruzado (quando há “troca” de indicações entre ocupantes de cargos em diferentes órgãos). Filhos do deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB) foram chamados para atuar na Corte via prestação de serviço –e pediram demissão a pedido do pai quando o episódio veio à tona–, enquanto uma irmã de Waldir Neves, Vanda Neves Barbosa, foi nomeada no gabinete do parlamentar.

Tribunal finaliza qualificação de 31 auditores aprovados em concurso

Além disso, contratos da Corte de Contas com entidades como a SSCH (Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária) para fornecimento de trabalhadores foram investigados pelo Ministério Público Estadual. Na segunda-feira, o TCE finalizou o processo de formação de 31 auditores aprovados em concurso e convocados. A Corte vem alegando que tem seguido a orientação do MPE para substituir mão de obra terceirizada por efetivos. Sobre o pleito dos servidores que foram ao STJ, argumenta autonomia para as convoca- ções conforme conveniência da gestão, e que a nomeação dos nove autores da ação –que não estão em linha sucessória imediata– prejudicaria outros melhor colocados na seleção em uma eventual convocação.

(Fonte: O Estado Online)