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O governador Reinaldo Azambuja formalizou na manhã desta quinta-feira (01) o encaminhamento para a Assembleia Legislativa de projeto de lei que regulamenta o piso salarial profissional do advogado empregado em Mato Grosso do Sul. A legislação prevê que para uma jornada de quatro horas o piso do advogado será de R$ 1,3 mil, enquanto que para oito horas diárias de trabalho o salário inicial será de R$ 2,6 mil.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche, destacou que é fundamental o reconhecimento do Estado por meio da criação de um projeto de lei para que a categoria tenha um parâmetro salarial. “Dá segurança para quem está começando a advocacia ter uma base mínima de remuneração. É o reconhecimento e valorização da nossa profissão”, afirmou. A estimativa do dirigente é de que mais de 50% da advocacia do Estado se enquadre na condição de contratado.
Ao definir o piso dos advogados por meio de projeto de lei Mato Grosso do Sul se iguala a outros estados como São Paulo, Paraná e Santa Catarina. O Governador Reinaldo Azambuja lembrou que o estabelecimento da base salarial é um anseio antigo da categoria. “Era uma reivindicação desde quando eu era deputado estadual, em 2007. E hoje conseguimos encaminhar esse projeto, que é garantia ao profissional de ter um piso fixado para os advogados em início de carreira”, destacou.
O ato de formalização teve a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi. “É um momento muito especial para todos nós, advogados”, disse Mochi, lembrando que quando atuava na profissão chegou a ser dirigente seccional. Também estiveram presentes o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, membros da diretoria da OAB e o presidente da Associação de Novos Advogados do Estado, Eduardo Brandão. “O projeto de lei corrige falhas de mercado que prejudicam não só os advogados contratados como os empregadores”, avalia Brandão, confirmando que dos 14 mil advogados registrados no Estado, boa parte atua no regime de contrato.
Em seu pronunciamento, o presidente da OAB enfatizou a atuação da entidade em parceria com o Governo do Estado. “O governador é uma pessoa muito humana, que pensa no governo em todos os aspectos e demonstra respeito por todas as instituições. É um dirigente que dialoga e traz a educação de berço”, destacou.
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