Prefeitura publica lei que autoriza criação do Fundo de Agricultura na Capital

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou, nesta segunda-feira (27), a Lei 6.759, que autoriza a criação do Fundo Municipal da Agricultura Urbana no Município de Campo Grande. Segundo a legislação, a medida faz parte do Plano Municipal de Agricultura Urbana e tem o objetivo de fomentar atividades ligadas ao setor agrícola na Capital.

Os recursos deverão ser destinados exclusivamente ao atendimento das ações e políticas públicas necessárias à execução do plano de agricultura da Capital. O órgão fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.

O Fundo Municipal da Agricultura Urbana será administrado pela Sidagro (Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio), com apoio técnico nos aspectos ambientais e urbanísticos da Planurb (Agência de Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana).

A autarquia municipal terá competência para celebrar convênios, acordos ou contratos, que poderão ser firmados com entidades públicas ou privadas. Além disso, ela deverá ordenar despesas, prestar contas, dotações orçamentárias e créditos adicionais, recolher taxas e tarifas ambientais e urbanísticas, bem como penalidades decorrentes da falta dos pagamento delas.