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A Prefeitura de Campo Grande enviou projeto à Câmara Municipal, acrescentando dispositivo na Lei Complementar 190 de 22 de dezembro de 2011, que dita o regime jurídico dos servidores públicos da Capital. A proposta do Executivo incluiu um terceiro parágrafo no artigo 130 da lei, para evitar o pagamento simultâneo da bolsa-alimentação e auxilio-alimentação a um mesmo servidor.
O novo parágrafo apresentado pela prefeitura determina que: “O auxilio-alimentação não será pago concomitantemente com o beneficio indicado por bolsa-alimentação, caso o servidor tenha direito a ambos será pago o beneficio de maior valor”.
Como justificativa, o executivo informou que a proposta “se faz necessária para que o servidor não fique prejudicado recebendo o beneficio de menor valor, uma vez que ambos possuem o objetivo de compensar despesas de alimentação do servidor”.
Além disso, a prefeitura reforçou não seria ético o pagamento de “dois benefícios com a mesma finalidade, havendo a necessidade da vedação do recebimento em duplicidade”.
A manobra da prefeitura foi elaborada para evitar a duplicidade no pagamento dos benefícios alimentações aos agentes comunitários de saúde, agentes de saúde pública e agentes de combate a endemias, após o executivo autorizar o pagamento de R$ 494 a título de auxílio-alimentação para as categorias, que também faziam jus a bolsa-alimentação.
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