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Jardim, MS
O prefeito da Capital, Marquinhos Trad (PSD), vetou totalmente projeto de lei que puniria a prática de aumentos considerados abusivos de preços durante a situação de calamidade pública motivada pela pandemia de covid-19. A mensagem foi publicada na edição desta sexta-feira (25) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
Parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município) citado pelo chefe do Executivo apontou vício de iniciativa, ou seja, apenas o governo federal poderia “legislar sobre direito penal, bem como invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe do Executivo local, ao dispor sobre organização administrativa, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade”.
De autoria do vereador Gilmar Neri de Souza, o Gilmar da Cruz (Republicanos), a matéria levava em conta até mesmo alimentos, gás de cozinha e serviço de delivery.
Caberia ao Procon/CG (Subsecretaria de Proteção e Defesa do Consumidor de Campo Grande) fiscalizar o comércio. A prefeitura seria responsável por determinar que tipo de penalidade seria aplicada.
“Em meio à pandemia, alguns produtos e serviços tiveram aumento absurdo sem justificativa, causando transtorno e crise para o consumidor, por este motivo o projeto de Lei tem intuito fiscalizatório, a fim de inibir as práticas abusivas praticadas contra o consumidor”, justificou Cruz.
A Câmara Municipal ainda deve decidir se mantém o veto, arquivando definitivamente a proposta, ou se derruba. Nesse caso, o texto será promulgado pelo presidente Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).
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