O presidente Jair Bolsonaro decretou, conforme divulgado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7), a qualificação do trecho da rodovia BR-163 na divisa de Mato Grosso do Sul com o Mato Grosso, para fins de relicitação. Enquanto isso, há expectativa quanto à abertura do processo de relicitação da BR-163 em território sul-mato-grossense, rota explorada pela CCR MSVia.
Relicitação no MT
De acordo com o decreto assinado pelo presidente, foi declarada a qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República do empreendimento público federal da rodovia BR-163, no trecho entre a divisa a partir de Mato Grosso do Sul até o entroncamento com a Rodovia MT-220, no Mato Grosso, para a relicitação.
O trecho é operado pela concessionária Rota Oeste e o contrato foi iniciado em 2013. No final de 2021, a concessionária entrou com o pedido de devolução amigável, o que levou à avaliação de licitar a concessão novamente — procedimento agora está autorizado.
Um dos motivos seria a constatação, por parte da empresa, de que seria inviável a manutenção das estradas nos termos do acordo. A rodovia BR-163 é responsável pelo escoamento da maioria dos produtos do agronegócio do país. A estimativa é de que 14 milhões de toneladas de produtos transitem por ano pelo trecho.
“Na hipótese de não ser firmado termo aditivo ao contrato de concessão do empreendimento no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, a qualificação perderá sua eficácia e será considerada extinta para todos os efeitos. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”, lê-se no documento assinado por Bolsonaro.
BR-163 no MS
A CCR MSVia venceu em 2013 o leilão para administrar a BR-163 em Mato Grosso do Sul. A empresa alega ter investido bilhões na rodovia, mas as obras de duplicação não avançaram como o esperado. O Governo do Estado chegou a solicitar a revisão do contrato e, em contrapartida, a concessionária consultou a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) demonstrando interesse em uma relicitação.
A relicitação consiste numa forma de rescisão contratual amigável, abrindo a possibilidade de novos ajustes nos termos, como por exemplo, a participação de outras empresas na gestão. A CCR já disse que cumprirá todas as obrigatoriedades no trecho da rodovia no Mato Grosso do Sul, mas não participará da relicitação por vedação legal.
De acordo com a ANTT, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental foram encomendados pelo Ministério da Infraestrutura à EPL (Empresa de Planejamento e Logística) e envolvem o levantamento de informações de tráfego, de demanda, de operação, de engenharia, de modelagem econômico-financeira e análise jurídica. Após isso, será feita a análise para reabrir a licitação.
Pedido da Concessionária
A CCR MSVia protocolou junto à ANTT pedido de rescisão amigável do contrato de concessão e consequente adesão ao processo de relicitação. O objetivo é viabilizar a prestação dos serviços concedidos nos casos em que a concessionária não possui mais as condições de adimplir com as obrigações assumidas originalmente.
Durante a estruturação da nova concessão, será garantido pela atual concessionária a continuidade de todos os serviços essenciais e a preservação da manutenção dos parâmetros de segurança viária e dos usuários. Com a relicitação da concessão, pretende-se garantir uma logística eficiente por meio da integração da malha, reduzir custos, ampliar a capacidade de transportes e aumentar a competitividade do país.
