A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) tem quatro proposições na Ordem do Dia desta quinta-feira (18). São duas em primeira discussão, uma em discussão única e uma redação final.
Vai à primeira votação duas propostas do Poder Executivo. O Projeto de Lei 195/2022 revoga a Lei 1.127/1990, que autorizou, à época, doação de imóvel para a Rede Feminina de Combate ao Câncer, entidade assistencial sediada em Campo Grande. O motivo é que o terreno não foi incorporado ao patrimônio da entidade, portanto o acordo não teria sido cumprido e o governo quer retomar o imóvel.
Já o Projeto de Lei 211/2022 autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a doar à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) imóveis em Água Clara. O objetivo é transferir a Delegacia de Polícia Civil para os prédios que pertencem à Agehab.
O Projeto de Lei 66/2021, de autoria do deputado estadual José Carlos Barbosa, o Barbosinha (PP), determina que unidades de saúde das redes pública e privada comuniquem a ocorrência com indícios de maus-tratos e violência cometidos contra crianças, adolescentes e idosos.
E o Projeto de Decreto Legislativo 11/2022 ratifica os Convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Protocolo ICMS e Ajustes Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais), celebrados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis, no YouTube, Facebook e pela Rádio e TV Alems.
