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A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) tem quatro projetos na Ordem do Dia nesta quinta-feira (15). A sessão começa às 9h.
Em redação final, será votado o Projeto de Lei 171/2020, de autoria do deputado estadual João Henrique Catan (PL), que torna obrigatória a devolução da taxa de matrícula pelas instituições privadas de ensino superior.
A Lei Estadual 3.344/2006 dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado.
O objetivo é retirar a exigência de taxas e remunerações pelo uso oneroso das faixas de domínio e as não edificáveis das concessionárias de energia, atendendo legislação federal e decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
O Projeto de Lei 199/2022, de Lucas de Lima (PDT), institui o “Agosto Azul e Vermelho”, como mês de conscientização sobre a saúde vascular, a ser celebrado na segunda semana do mês de agosto.
E o Projeto de Lei 220/2022, de Herculano Borges (Republicanos), cria o Dia Estadual do Frentista, a ser comemorado no dia 4 de março.
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