O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul ampliou para até 105 meses a possibilidade de renegociação de empréstimos dos servidores estaduais por conta da pandemia do novo coronavírus. O decreto com o novo prazo, assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), foi publicado nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial.
Os contratos de empréstimos financeiros consignados em folha de pagamento repactuados entre o servidor e a instituição financeira, com fundamento nas disposições da Lei Estadual nº 5.501, de 4 de maio de 2020, poderão ser parcelados em até 105 meses, não se aplicando, para esses casos, o limite previsto no § 4º deste artigo.
Neste caso, as entidades consignatárias não precisam requerer a revalidação do credenciamento, até trinta dias antes do prazo de vencimento do convênio. Antes, o prazo máximo para parcelamento era de 96 meses.
A decisão atende aqueles servidores que estão com suas margens totalmente comprometidas e impedidos de renegociar a suspensão do pagamento das parcelas por até 90 dias.
A Lei Estadual nº 5.501 beneficia 40.282 servidores civis, militares, aposentados e pensionistas que têm consignados. Os empréstimos, de acordo com a SAD, mantêm descontos mensais sobre a remuneração de mais de 50% dos servidores.
O prazo para adesão continua em aberto, mas o pedido deve ser requerido em tempo hábil necessário para processamento da folha de pessoal do referido mês, bem como o procedimento de suspensão da cobrança pelas instituições. A data-limite, nos próximos meses, será informada através do sistema E-Consig.
*Midiamax
