Projeto de lei que regionaliza saneamento básico em MS entra na pauta dos deputados

Projeto de lei de regionalização do saneamento básico em Mato Grosso do Sul, entra em votação na sessão dos deputados estaduais desta terça-feira (13). Há mais sete propostas em discussão.

Portanto, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 265/2022 institui Unidades Regionais de Saneamento Básico, visando à universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário. A proposta busca atender à Lei Federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico.

Detran-MS

Ainda está pautado para votação nesta terça-feira o Projeto de Lei 266/2022, o qual autoriza o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços.

PEMC

Também deve ser votado o Projeto de Lei 267/2022, que muda a Lei 4.555/2014, a qual institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC). Assim, o Estado poderá promover medidas voltadas aos impactos das mudanças climáticas, viabilizando alternativas para a redução de emissões antropogênicas de gases de efeito estufa.

Legislação tributária

Há também na pauta três propostas do Executivo relativas à legislação tributária. Duas delas são os Projetos de Lei 268/2022 e 269/2022, que alteram a Lei 1.810/1997, a qual dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A terceira proposição é o Projeto de Lei 273/2022, que cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

Ainda de autoria do Executivo, deve ser votado o Projeto de Lei 274/2022. A proposta autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a proceder à regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no loteamento Conquista Guató, em Corumbá.