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Jardim, MS
O Governo de Mato Grosso do Sul decretou e sancionou lei que cria o Próclima (Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas). Decisão publicada nesta sexta-feira (16) altera a Lei 4.555/2014, que trata da PEMC (Política Estadual de Mudanças Climáticas).
O fundo terá aporte inicial de R$ 241,7 mil, recursos em sua maioria das multas por infrações ambientais.
Conforme publicado no DOE-MS, o Próclima tem natureza contábil, vinculado à Secretaria de Estado, e será responsável pela política de meio ambiente, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos e a estudos, financiamento de empreendimentos e de atividades que visem ao combate e à mitigação das mudanças climáticas, e ao desenvolvimento dos processos de adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.
Ainda segundo o documento, os recursos do Fundo são constituídos por dotações orçamentárias do Estado e seus créditos adicionais. A lei completa pode ser acessada a partir da página 2 do DOE-MS desta sexta-feira (16) por este link.
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