Após regularizar penduricalho, pagamento de verba no MP salta de mil para milhão

Em vigor desde julho do ano passado no Ministério Público de Mato Grosso do Sul, baseado em normativa do CNMP (Conselho Nacional de Ministério Público), verba indenizatória de cumulação, saltou de mil para milhão. O penduricalho equipara indenização por acúmulo de serviço dos promotores com o de magistrados.

Em 2022, a medida do CNMP era uma recomendação aos MPs, sejam estaduais ou federal, mas resolução do último dia 27 de janeiro do Conselho Nacional carimbou a medida, que passa a valer obrigatoriamente. Em MS, resolução de julho de 2022, prevê que haverá o pagamento indenizatório ao promotor que receber, por ano, processos, inquéritos e outros feitos que ultrapassem 400.

Levantamento no Portal da Transparência do MPMS feito pela reportagem indica que no primeiro semestre de 2022, a rubrica cumulações (valores pagos a título de Adicional de Insalubridade ou de Periculosidade, Adicional Noturno, Serviço Extraordinário, Substituição de Função, Cumulações), tinha gastos de até R$ 226 mil por mês, como em fevereiro. Após a resolução de julho, o desembolso com essa modalidade de verba indenizatória foi de R$ 3,4 milhões (outubro).

Conforme resolução mais recente do CNMP, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Antônio Augusto Brandão de Aras, o acúmulo de acervo processual pelos membros dos Ministérios Públicos afirma que cabe aos “Conselhos Superiores de cada ramo”, estabelecer “os critérios quantitativos e qualitativos para a configuração de atuação extraordinária, considerando a realidade local de distribuição e repartição de trabalho”.

Também define como acervo processual: a atuação extraordinária, segundo critérios quantitativos e qualitativos, nos feitos que tramitem nos ramos do Ministério Público da União; a cumulação de atividades administrativas e finalísticas extraordinárias, definidas nesta Resolução ou em ato do respectivo Conselho Superior; e o exercício de função relevante singular, ainda que em exclusividade.

Na regulamentação do MPMS de julho do ano passado, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça do MPMS, Alexandre Magno Benites de Lacerda, além do acúmulo superior a 400 feitos anuais para ter direito à verba indenizatória, há ainda o critério de ser membro do Ministério Público com atribuição exclusiva nas áreas da tutela coletiva e do Tribunal do Júri e em função administrativa ou relevante singular; e por fim, atuar em cargos exclusivos.