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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) conta com ampla divulgação na Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos). Servidores estão recebendo, diretamente em seus setores de atuações, orientações sobre a aplicação da lei, reforçando a PSI (Política de Segurança da Informação) do Governo do Estado.
Encarregada da LGPD na Sead, a servidora Célia Sampaio reforça que as normas de segurança da informação e de dados pessoais implicam na mudança de hábitos e atitudes no cotidiano do ambiente institucional e como publicado na PSI “aplica-se a todos os colaboradores, prestadores de serviços, usuários internos e externos e quaisquer pessoas que tenham acesso às informações pertencentes ou custodiadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul”.
No site da Sead é possível baixar, clicando no link http://www.sead.ms.gov.br/lgpd/, um Guia de Boas Práticas da LGPD.
O manual reforça que a LGPD disciplina, de maneira pormenorizada, a proteção de dados pessoais em qualquer tipo de relação que abranja o tratamento de informações classificadas como “dados pessoais”, seja por pessoa natural, seja por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Tratando ainda sobre a LGPD, o guia explica que o Estado, para o exercício de suas múltiplas atribuições constitucionais, possui acesso a inúmeros bancos de dados dos cidadãos, uma vez que cada órgão público é custodiante de informações pessoais e sensíveis, tais como número do RG, CPF, endereços, veículos, sociedades empresariais, dados da área da saúde, dados fiscais, por exemplo.
A Política de Segurança da Informação do Governo do Estado pode ser conferida na sua íntegra no Diário Oficial do Estado nº 10.767, e a LGPD consultada por meio da Lei º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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