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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou, nesta terça-feira (24), o novo regulamento sobre compartilhamento de postes entre distribuidores de energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações, chamado de "Poste Legal". O documento tem como finalidade evitar o uso precário da infraestrutura, baratear custos e oferecer segurança à população.
O texto ressalta regras gerais com critérios a serem obedecidos quando da instalação de equipamentos, como limites e distâncias mínimas, pontuando a necessidade de identificação desses equipamentos. Além disso, empresas de energia elétrica poderão cobrar pela ocupação dos postes.
Com a regulamentação da ocupação dos postes, será possível garantir que os cabos e equipamentos estejam devidamente instalados e organizados, evitando qualquer risco à população e minimizando o impacto visual. A política também incentivará a inclusão digital, já que a conectividade em áreas remotas é uma das prioridades do Governo Federal.
Essa medida também é essencial para viabilizar os prestadores de pequeno porte que correspondem a cerca de 52% do mercado de banda larga brasileiro. Com o Poste Legal, o objetivo é expandir serviços a partir de uma gestão isonômica e transparente do acesso aos postes, com remuneração baseada em custos.
Todas as diretrizes serão refletidas em uma regulamentação conjunta da Anatel e Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Em 2023, a Energisa já reportou à prefeitura 710 notificações de irregularidades de outras empresas, mas oficialmente a Prefeitura de Campo Grande nunca aplicou uma multa e atribui a responsabilidade de "resolver" o problema à concessionária.
Com a nova regulamentação, a concessionária Energisa, que não responde pelos fios de internet soltos, poderá notificar as empresas de internet, telefonia e TV. Se depois de notificada pela distribuidora, a empresa de internet não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos no prazo, pode ter de pagar multa de R$ 500.
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