Câmara vota regras para expandir zona urbana e suportar crescimento da Capital

A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta terça-feira (30) projeto que altera a Lei n. 6.795/2022, que prevê a outorga onerosa de alteração do uso do solo na ZEU (Zona de Expansão Urbana). Na prática, isso significa que serão criadas algumas regras para que novos empreendimentos possam ocupar essa área, que é uma faixa da rural que pode ter atividades urbanas, para o crescimento e desenvolvimento da cidade.

Essa alteração já está prevista no PDDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande), que foi amplamente discutido na gestão passada e obedece o Estatuto da Cidade, que reúne normas jurídicas relacionadas à questão da função social da propriedade.

A outorga onerosa do direito de construir é um valor que o construtor paga para construir e, assim, a prefeitura arrecada recursos para investir no desenvolvimento urbano. Paga essa quantia apenas quem pretende construir mais do que a área estabelecida pelo CA (Coeficiente de Aproveitamento) básico. A outorga não é cobrada de quem vai construir área igual ou menor à área do terreno.

Depois de aprovado pelos vereadores, o projeto volta para a prefeita Adriane Lopes (PP), que pode sancionar sem vetos ou vetar algumas alterações que venham a ser apresentadas pelos parlamentares. Em seguida, eles podem decidir se mantêm ou derrubam os vetos.

Diversas entidades da indústria da construção e habitação acompanham as discussões, dentre elas o Secovi (Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul). O presidente do Secovi, Geraldo Paiva, explica que a na legislação atual o menor lote rural é de 20.000 m².

“Há empreendimentos que não precisam desta quantidade de terra. Para se lotear uma área (lotes menores para as atividades residenciais, comerciais e industriais) na zona de expansão é necessário analisar os impactos e contribuir com a outorga”, esclarece Geraldo.

Regras - O projeto a ser votado hoje determina que o interessado em empreender na ZEU deverá elaborar e protocolar na Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) o estudo do impacto de vizinhança.

O projeto prevê ainda que alteração do perímetro urbano deve ser analisada pelo CMDU (Conselho Municipal da Cidade) e encaminhada para o Chefe do Executivo para que passe pela Câmara. O texto também define parâmetros para a TRA (Taxa de Relevância Anual).

A prefeita argumenta que o projeto de lei “demonstra a preocupação do Executivo Municipal na efetiva aplicabilidade da Lei Municipal 6.795/2022 e em democratizar a gestão da política  do solo urbano, por intermédio da participação da sociedade civil organizada, conforme preconiza o Estatuto da Cidade”.