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Jardim, MS
Durante a Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Caracol que acontece na manhã desta terça-feira, 6 de agosto, os vereadores do município analisarão o parecer da Comissão que julgou as contas do Ex-Prefeito e Pré-Candidato a Prefeito Manoel Viais.
Para evitar que o procedimento acontecesse, visto que as contas já foram anteriormente analisadas e parcialmente rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul, o representante jurídico de Manoel tentou por três vezes impedir a votação junto ao Poder Judiciário.
Novamente a Justiça da Comarca de Bela Vista, 1ª Vara, através da Juíza de Direito Jeane de Souza Barbosa Ximenes, indeferiu o pedido por, segundo ela, não vislumbrar, em juízo de cognição sumária, o descumprimento das disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Cabe ressaltar que o Legislativo é um poder independente, autônomo e soberano ao qual se encarrega a função constitucional final do julgamento de contas, de acordo com a Constituição Federal e com Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul. O procedimento é de praxe e relativo a todos os executares e ordenadores de despesa, sendo eles, prefeitos, governadores, presidentes, presidentes de câmaras, secretários municipais, estaduais e federais, entre outros.
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