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A decisão do Supremo Tribunal Federal de ampliar o foro privilegiado e reconhecer que autoridades mantêm a prerrogativa de função mesmo após deixarem os cargos fez novas vítimas, as ações penais da Lama Asfáltica referentes ao Aquário do Pantanal e da Gráfica Alvorada.
A Justiça Federal já havia tomado a dianteira e enviou as ações da Lama Asfáltica, que completou 10 anos no último dia 9 de julho, que envolvem André Puccinelli e o ex-secretário estadual de Obras Edson Giroto ao STJ. Roberto Ferreira Filho decidiu seguir o mesmo caminho, conforme decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico na segunda-feira, 7 de julho.
O magistrado cita o julgamento virtual finalizado em 11 de março deste ano, em que o STF firmou a seguinte tese: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.
O juiz fundamenta sua decisão em relação ao ex-governador emedebista. “No caso em análise, à época dos fatos, o denunciado André Puccinelli era Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, tratando-se, portanto, de hipótese na qual a competência para processo e julgamento pertence ao STJ; contudo, na mesma denúncia há diversos investigados que não possuem foro por prerrogativa de função”, relata.
Como a ação envolve outros denunciados, Roberto Ferreira Filho deixou para o STJ decidir se vai desmembrar o processo em relação aos réus sem foro privilegiado. E, “sem maiores delongas”, deu seu veredito.
“Diante do exposto, face à competência do STJ para processo e julgamento de André Puccinelli e considerando que a análise de eventual desmembramento deve ser feita por aquele Tribunal, sem maiores delongas, determino a remessa integral dos presentes auto ao STJ, com as homenagens de estilo”, finalizou.
As denúncias foram protocoladas em 2019, o titular da 3ª Vara Federal de Campo Grande, juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, dividiu uma ação da Lama Asfáltica em outras cinco. Depois disso, a tramitação dos processos só desandou.
A primeira vitória dos réus ocorreu com a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou o magistrado suspeito por ter feito mais perguntas aos acusados do que o procurador da República. O Ministério Público Federal não conseguiu reverter a decisão e todas as deliberações foram anuladas, com o processo voltando a tramitar do zero praticamente, com a juíza substituta analisando o recebimento da denúncia.
A juíza substituta Júlia Cavalcante Silva Barbosa declinou competência para a Justiça estadual sobre a ação penal por corrupção e peculato contra o ex-governador André Puccinelli e mais 14 réus pelos supostos desvios na obra do Aquário do Pantanal. O mesmo ocorreu com o processo por fraudes na compra de livros paradidáticos da Gráfica Alvorada.
No caso do Aquário, a CGU (Controladoria-Geral da União) apontou que dos R$ 105,8 milhões pagos para a empreiteira responsável pelas obras de engenharia, R$ 66,7 milhões não estavam previstos no contrato original. O órgão ainda apontou o pagamento de R$ 1,4 milhão a Proteco por serviço não executado.
Já em relação à Gráfica Alvorada, a Polícia Federal apontou que houve a contratação sem licitação de R$ 16,1 milhões. Além disso, o ex-governador André Puccinelli pagou R$ 55 milhões para a empresa de Mirched Jafar Júnior entre 2010 e 2014.
No último mês de governo, em dezembro de 2014, o emedebista fez o Estado repassar R$ 11 milhões, ou seja, 20% do total pago em quatro anos. Além disso, durante a Operação Lama Asfáltica, a Polícia Federal encontrou 47.378 livros paradidáticos estocados sem uso na Secretaria Estadual de Educação.
As ações foram distribuídas, em dezembro de 2023, à 1ª Vara Criminal de Campo Grande, a quem recai a competência para processar e julgar criminalmente os processos da Operação Lama Asfáltica no âmbito estadual.
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