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Considerada um importante instrumento de reparação histórica e de promoção da equidade étnico-racial no acesso às oportunidades, a reserva de vagas em concurso público foi debatida na tarde desta quarta-feira (19) na audiência “Políticas de ações afirmativas para as populações negras, indígenas e quilombolas: avanços e desafios em MS”. A reunião foi realizada no Plenário Deputado Júlio Maia, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Proposto pela deputada Gleice Jane (PT), o evento discutiu a ampliação dos percentuais das reservas de vagas em concursos públicos realizados em Mato Grosso do Sul para negros, quilombolas e indígenas. Essa mudança é prevista no Projeto de Lei 218/2025 , de autoria de Gleice Jane, que adequa as normas sul-mato-grossenses à Lei Federal 15.142/2025 .
Seguindo a normativa federal, a proposta da deputada prevê que o Poder Executivo Estadual assegure, nos concursos públicos de Mato Grosso do Sul, a reserva de 30% das vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, distribuídas da seguinte forma: 20% para negros, 7% para indígenas e 3% para quilombolas. A iniciativa busca ampliar a representatividade étnico-racial e garantir igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público, fortalecendo políticas de reparação histórica e justiça social.
A nova lei federal substitui a Lei 12.990/2014 (“Lei das Cotas”), que reservava 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras. A Lei 15.142/2025 não apenas eleva esse percentual para 30%, como também estende a reserva às comunidades indígenas e quilombolas. A proposta da deputada Gleice Jane segue a mesma ampliação e inclusão.
“Com o percentual atualmente previsto em lei, a gente percebe que muitas pessoas negras, quilombolas e indígenas ainda não conseguem ingressar no serviço público”, considerou a deputada Gleice Jane no início da audiência. “A ideia é que a gente consiga garantir uma percentagem na lei para que, realmente, as pessoas indígenas, negras e quilombolas tenham acesso aos concursos públicos”, acrescentou.
Para a parlamentar, a Lei de Cotas representou avanço, mas não o suficiente para assegurar a igualdade racial no serviço público. Ela argumentou, ainda, que é preciso ter negros, quilombolas e indígenas em órgãos públicos para melhorar os atendimentos. “Termos indígenas, negros, quilombolas, pessoas da periferia no serviço público ajuda a melhorar esses serviços. Precisamos no serviço público pessoas que atendam a população e que conheçam a realidade dessa população. O concurso público não pode ser um espaço de privilégio. O serviço público é para todos; portanto, o concurso público também deve ser”, argumentou.
Representando o Ministério da Igualdade Racial, Rosana Machado, coordenadora-geral de Políticas de Ações Afirmativas no Trabalho, afirmou as ações afirmativas são importantes instrumentos de combate ao racismo estrutural, por promoverem a equidade étnico-racial.
A coordenadora, que participou da audiência de forma remota, focou sua fala na importância da lei das cotas para as comunidades quilombolas. “O Brasil reconhece oficialmente mais de 6 mil comunidades quilombolas certificadas. São comunidades que preservam modo de vida, tradições, tecnologias sociais e memórias fundamentais da formação do país. Apesar disso, são grupos historicamente marginalizados no acesso às políticas públicas, ao território, à educação e ao trabalho formal. As cotas para quilombolas no serviço público não são privilégio; são uma resposta institucional às desigualdades produzidas e mantidas por séculos”, destacou.
Além da deputada Gleice Jane e da coordenadora Rosana Machado, atores diversos que atuam na promoção da equidade racial participaram do evento. Compuseram a mesa de autoridades Gleice Jane; o professor Deividson de Deus Silva, subsecretário estadual de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial, representando o Governo do Estado; e o professor Dr. Jones Dari Goetter, reitor da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).
Também participaram da audiência, compondo a mesa de autoridades o subsecretário estadual dos Povos Indígenas, Fernando Souza; a professora Dra. Maria de Lourdes Silva, representando a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS); o professor Flaviano Franco, coordenador do Fórum dos Professores Indígenas do Conesul e coordenador nacional da Educação Escolar Indígena; e Vitor Prado, pró-reitor de Ações Afirmativas da UFGD.
Um encontro para escutar
“Antes de falarmos, é importante ouvirmos. Afinal, ouvir é um ato de rebeldia”, destacou a deputada Gleice Jane na abertura da audiência pública. Assim, o encontro foi um momento de escuta de lideranças indígenas, negras e quilombolas, que compartilharam experiências e reivindicações relacionadas à ampliação da política de cotas no serviço público.
Entre os que usaram a palavra, está, por exemplo, Vera Lúcia Rodrigues dos Santos, da Comunidade Quilombola Furnas do Dionísio (Jaraguari/MS). Ela relatou sua trajetória como servidora pública ingressa por cotas em 2014, após quase dez anos de tentativas. “Eu sou prova viva de que as cotas transformam vidas”, afirmou, ressaltando que ainda há grande desigualdade no acesso aos concursos. Para ela, a política deve avançar: “Garantir cotas para negros, indígenas e quilombolas não é favor; é direito e reparação histórica.”
A professora Bartolina Ramalho Catanante, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), enfatizou que as desigualdades raciais seguem profundas no Brasil e impactam fortemente a população negra. Segundo ela, é urgente efetivar a educação para as relações étnico-raciais, prevista na Lei 10.639/2003, e combater a desvalorização profissional. A docente destacou que o ingresso por cotas no serviço público contribui para inclusão, melhoria de renda e ruptura com ciclos de exclusão e violência.
Já o advogado e militante do movimento negro, José Roberto Camargo de Souza, trouxe um panorama histórico das ações afirmativas no país. Ele lembrou que o Brasil já teve políticas de privilégio explícito, como a “Lei do Boi”, de 1962, que reservava 30% das vagas em escolas agrícolas para filhos de fazendeiros, sem causar indignação pública. Para ele, as cotas atuais não criam privilégios, mas buscam corrigir injustiças mantidas pelo Estado ao longo dos séculos.
Minuto de aplausos
Ao fim da audiência, a deputada Gleice Jane propôs um minuto de palmas em homenagem a Vicente Fernandes Vilhalva, indígena guarani kaiowá assassinado nesse domingo (16), com um tiro na cabeça durante um ataque armado à retomada Pyelito Kue, no município de Iguatemi. Ao chamamento “Vicente Fernandes Vilhalva”, todos responderam, em coro: “Presente!”
Serviço
A audiência contou com a cobertura jornalística da Comunicação Institucional da ALEMS. O evento pode ser conferido na íntegra no vídeo abaixo:
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