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Jardim, MS
A concessinária CCR MSVia tem dois meses para cumprir a meta do contrato original com a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) de alcançar 322,5 quilômetros de duplicação da BR-163. Para atingir o previsto, será necessário realizar obras em 184 quilômetros, já que até agora, 138,5 quilômetros foram duplicados.
Sem ter aderido à Medida Provisória 800/2017, do governo federal, que permitiria a prorrogação dos prazos para obras, a empresa fica obrigada a atender a contratualização original, assinada em 2014. Uma das punições, caso não cumpra a duplicação, é de ter a concessão cassada pela ANTT. Além disso, a agência ainda pode punir a empresa com desconto no reajuste tarifário do pedágio ou aplicar multa diária de, no mínimo, R$ 19.733,31.
O contratto original prevê, no primeiro ano de concessão, 129 quilômetros duplicados, mas 138,5 já o foram. Mais 193,5 quilômetros deveriam sê-lo no segundo ano de concessão, que devido a atrasos, vence em maio deste ano. Assim, a soma de trechos duplicados até o segundo ano é de 322,5 quilômetros, dos quais 184 ainda nem começaram.
*Correio do Estado
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