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O contrato entre a Prefeitura de Campo Grande e a empresa Metro Park Administração Ltda, conhecida como Flexpark, será rescindido em 60 dias. O pedido para a anulação do acordo partiu do próprio Executivo, que há 30 dias solicitou a medida junto à Agência de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg). Além da rescisão, a administração municipal também pede na Justiça o pagamento de mais de R$ 3 milhões relativos ao não repasse da outorga mensal do serviço e multa por descumprimento do contrato.
O procurador jurídico da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Thiago Loureiro, que fez o pedido de rescisão, explica que a Flexpark atrasou por vários períodos, ao longo do ano passado, os repasses que deveriam ser feitos mensalmente. “Ficava três, quatro meses sem pagar, e aí, quando ia vencer o quarto mês, eles pagavam. Notificamos extrajudicialmente para que pagassem em dia, pois como estava era errado. Pediram prorrogação de 15 dias no prazo. Mas continuaram atrasando. O contrato prevê multa de 3% em cima do valor global, que é de R$ 15,8 milhões”.
Desde que a ação foi ingressada, em setembro do ano passado, a Flexpark deixou de fazer o repasse da outorga. Ou seja, além da ação inicial de aproximadamente R$ 2 milhões (R$ 1,580 milhão só da multa contratual), a previsão é de que a empresa deva total de mais de R$ 1,5 milhão só de repasses (o que representa 28,5% ao mês da arrecadação).
*Correio do Estado
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