Senadores pedem vista sobre projeto de imóveis

Senadores da Comissão de Assunto Econômicos (CAE) do Senado pediram vista coletiva ao projeto que regulamenta casos de desistência de imóvel adquirido na planta, o chamado distrato. O projeto (PLC 68/2018) volta à análise da CAE na próxima semana. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), previa a votação da matéria antes do recesso.

A Líder do MDB no Senado, Simone Tebet (MS) questionou a pressa para a votação e disse que alguns itens precisam ser aprimorados.  Na opinião da parlamentar, "o Senado não pode ter pressa para votar um projeto que pode impactar o pai de família, sem ajustes importantes no texto. Estamos falando de algo que mexe com a vida de qualquer cidadão que queira, no futuro, assinar um contrato com imobiliária para ter o sonho da casa própria realizado, não é só a questão da especulação”, afirmou.

Simone observou que o projeto não diferencia especuladores imobiliários de consumidores que compram o imóvel para morar, mas que podem sofrem com o desemprego ou outra razão que dificulte a manutenção do pagamento após firmar o contrato. “O projeto não faz a separação da desistência motivada da imotivada, não diferencia o especulador do mutuário de boa fé”, criticou.

Para a senadora, “o projeto está olhando mais para as incorporadoras que para os mutuários”. Ela lembrou que a maior parte dos compradores de imóveis na planta são de classe média, média baixa e até pessoas de baixa renda, no caso de lotes.

Ela questionou três pontos que precisariam ser melhor analisados. O primeiro é a isenção de multa para as incorporadoras em caso de atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel ao consumidor. O segundo ponto, diz respeito à falta de critério fixo para penalizar o comprador em caso de desistência do negócio. Simone lembrou que a multa hoje varia de 10% a 25%, à critério do juiz. Para ela, ao prever multa máxima de 50%, o projeto continuará deixando a decisão sob a responsabilidade do juiz. E, por fim, ela questiona a multa em caso de desistência de aquisição de lote, sem levar em conta o motivo, “que pode ser por desemprego ou necessidade”.

Para Simone, o projeto é relevante, mas mexe com a classe média, o cidadão humilde e não apenas com o especulador. “Podemos estar querendo atender um segmento importante que vai gerar emprego, combater os especuladores, mas também temos que dar uma tranquilidade ao cidadão e aprovar um projeto que realmente atenda o interesse público e traga segurança jurídica”, disse ao pedir vistas ao projeto na CAE.

O que diz o projeto

O projeto permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência, quando o empreendimento estiver sujeito ao regime de patrimônio de afetação, situação na qual o montante pago à incorporadora só poderá ser utilizado no próprio empreendimento. Em caso de não afetação, o comprador que desistir do imóvel na planta terá direito à restituição das quantias pagas ao incorporador, descontados o valor da multa de, no máximo, 25% da quantia já paga. A comissão de corretagem também será cobrada em ambos os casos. Atualmente, o Judiciário costuma decidir entre 10% e 25% para o valor da multa.

A proposta ainda prevê a isenção de ônus para a incorporadora que atrasar a entrega do imóvel em até 180 dias. Ultrapassado esse prazo, o comprador poderá desistir do negócio e receber a restituição total do valor já pago, além da multa prevista em contrato. Se quiser manter o negócio, terá direito a multa de 1% do valor já pago por mês de atraso.