Capital descumpre acordo para fechar fábricas em área pública desde 2016

Desde 2016, a Prefeitura de Campo Grande descumpre acordo que previa a retirada de empresas de reciclagem de área pública na saída para Cuiabá. De nove empresas, três permanecem ativas, uma foi interditada e as demais não estão funcionando, conforme apurou a reportagem do Campo Grande News.

O caso está na Justiça e o município recorre no STJ (Superior Tribunal de Justiça) de decisão que manteve o acordo com o Ministério Público, da época de Alcides Bernal, em vigor. A prefeitura alega que o plano diretor de 2018 regulariza toda a região e assim, permite que indústrias de reciclagem se instalem no local.

Firmado em 16 de setembro de 2016, o acordo do município com o Ministério Público previa que em um ano, todas as medidas necessárias para a retirada das indústrias do local deveriam ser tomadas. Isso devido ao alto teor de poluição desse tipo de empresa em área urbana. O prazo se estendeu por mais um ano, a pedido da administração municipal, mas venceu sem que atitudes fossem tomadas.

Inquérito da 42ª Promotoria de Justiça se manteve acompanhando a situação, mas em 2017 entrou na Justiça para que o município cumprisse o TAC. Assim, em 2021, a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), deixou de liberar as licenças ambientais para algumas fábricas, que fecharam e interditou uma delas, a Progemix/Resilix.

Ela é alvo, este ano, de ação específica do MP por poluição e foi foco de diversos incêndios na região, inclusive registrados pelo Campo Grande News. Entretanto, está interditada desde o ano passado, não tendo causado mais problemas aos moradores.

As únicas ainda em funcionamento são a Pavtubo, a Ecosupply e a Ecopneus. Em uma delas, a reportagem conseguiu falar com representante, mas não comentaram sobre o acordo ou sobre qualquer movimentação que visasse o encerramento das atividades. A Pavtubo, inclusive, é parte no processo que o MP iniciou na Justiça em 2017.

Essas três continuam funcionando, à revelia do TAC, porque das nove que tinham se instalado na saída para Cuiabá, foram as únicas que junto à prefeitura tiveram a doação de área pública oficializada através do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).

Alegações – Além do fato do Plano Diretor de 2018 ter regularizado as áreas, a Prefeitura de Campo Grande alega ainda que há interesses de terceiros – empresas de reciclagem – comprometidos com o acordo de 2016 e eles podem ser prejudicados.

“Não se pode deixar de analisar a insegurança das empresas instaladas no local, em relação à possibilidade de ocupação em outra localidade, o ressarcimento dos custos aplicados para instalação no Polo Industrial em processo de desativação, resultando na composição de custos com a logística de deslocamento e despesa com funcionários”, cita trecho de defesa municipal em pedido para que o TAC seja cancelado.

Em primeiro grau, a Justiça suspendeu os efeitos do acordo, mas depois disso, nas demais instâncias, ele foi mantido e agora é avaliado no STJ. Julgamento está em fila desde o ano passado. A reportagem procurou o município para comentar a situação, mas não obteve retorno.