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Jardim, MS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira que apenas a Procuradoria-Geral da República terá legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A medida, concedida em caráter liminar, altera profundamente o rito tradicional e restringe a participação direta de cidadãos, entidades e parlamentares no processo.
A decisão também estabelece que a abertura e o julgamento de um eventual impeachment passarão a exigir apoio de dois terços do Senado — e não mais maioria simples — além de proibir o afastamento cautelar de magistrados enquanto o processo estiver em andamento. Na prática, a nova regra reduz o poder da Casa sobre os ministros e redefine o alcance de um dos principais instrumentos de controle institucional previstos na Constituição.
Gilmar Mendes justificou a medida afirmando que o impeachment não pode servir como instrumento de pressão política. Segundo ele, é preciso evitar que decisões judiciais se tornem pretextos para retaliações por divergências de conteúdo. “Não se mostra possível instaurar processo de impeachment com base no estrito mérito de decisões judiciais, pois a divergência interpretativa é expressão legítima da autonomia judicial”, escreveu o ministro na decisão.
O magistrado reforçou que punir juízes por decisões com as quais setores políticos não concordam significaria “transformar a independência em submissão” e abrir espaço para interferências externas no funcionamento do Judiciário. Para Gilmar, o impeachment deve ser um mecanismo “extraordinário”, reservado a situações excepcionais e fundamentado em fatos concretos, jamais em disputas políticas.
A decisão atinge diretamente o grande número de pedidos já protocolados no Senado — muitos deles motivados por críticas ao posicionamento de ministros em ações penais e decisões controversas. Todos, por enquanto, ficam inviabilizados, já que não foram apresentados pelo Ministério Público.
A liminar atende parcialmente uma ação do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidades que pediam maior proteção institucional ao STF diante do aumento de representações de natureza política.
O caso será julgado pelo plenário virtual do Supremo a partir do dia 12 de dezembro. Até lá, a expectativa é de forte reação no Congresso, especialmente entre senadores que defendem o avanço dos pedidos de impeachment já engavetados. Parlamentares avaliam que a decisão reduz significativamente o papel fiscalizador do Senado sobre o Judiciário e pode gerar novos embates entre os Poderes.
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