Com retorno do parquímetro, MP quer devolução de R$ 3,5 milhões em crédito

Após ver aprovado o novo projeto de lei que recria e regulamenta o estacionamento rotativo na Capital, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abriu, nesta segunda-feira (15), processo administrativo para acompanhar se a licitação para contratação de nova empresa para operar o serviço vai considerar pendência deixada pela última que foi responsável por ele.

Ficou faltando a devolução de aproximadamente R$ 3,5 milhões em créditos aos consumidores pela operadora do antigo Flexpark, a Metropark Administração Ltda.

Os serviços da antiga empresa foram encerrados em 2022. A Agetran (Agência Municipal de Trânsito) pede na Justiça a devolução dos valores até hoje. A última decisão foi desfavorável, no entanto.

O MPMS, inclusive, é parte da ação judicial que cobra a devolução. No processo administrativo aberto hoje, cobra a devolução, argumentando que há previsão no artigo 2º do Decreto Municipal n. 15.154/2022: "Os valores das tarifas pelos serviços de estacionamento rotativo adquiridos pelos munícipes e não utilizados até o dia 22 de março de 2022 ficarão de crédito, para utilização junto à empresa vencedora do certame, com o fito de evitar prejuízo aos usuários".

O Ministério Público vai indicar servidor para acompanhar se "nessa fase interna ou preparatória deve necessariamente se dar, dentre outras tantas questões, a garantia à sociedade em geral, aos administrados e às empresas que vierem a participar do certame de que o Decreto Municipal n. 15.154/2022 será efetivamente cumprido e de que o quantum aproximado de R$ 3.500.000,00, em poder da empresa que explorava o serviço até o ano de 2022 (Metropark Administração Ltda.), estará efetivamente disponível para que sirva de crédito aos usuários-consumidores", destaca.

Projeto de lei - Em única discussão e votação, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na última terça-feira (9) o Projeto de Lei nº 11.295/24, que autoriza a prefeitura seguir com a concessão para a exploração de sistema de estacionamento rotativo pago nas ruas de Campo Grande. A concessão poderá ter duração de 12 anos e ser prorrogada pelo mesmo período.

Conforme definido no projeto, a empresa vencedora poderá explorar aproximadamente 6.200 vagas no entorno da região central. Ele também abre a possibilidade de explorar o serviço nos bairros, sem definir quais.