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Jardim, MS
O ex-prefeito de Porto Murtinho, Abel Nunes Proença, foi condenado por improbidade administrativa pela Vara Única do município. A decisão, assinada pelo juiz Yves West Behrens, determina que o ex-gestor devolva R$ 200 mil aos cofres públicos, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA.
A condenação resulta de uma ação movida pelo Ministério Público Estadual, que apontou o uso irregular de recursos públicos destinados à construção de um laticínio. Segundo a denúncia, o repasse financeiro não seguiu a destinação prevista, configurando ato de improbidade.
Além da devolução do valor, a sentença prevê consequências políticas severas. Caso a decisão seja mantida nas instâncias superiores, Abel Nunes Proença poderá se tornar inelegível, conforme estabelece a Lei da Ficha Limpa para casos de improbidade administrativa com prejuízo ao erário.
O magistrado também determinou que, após o trânsito em julgado, a condenação seja registrada no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A defesa do ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão.
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