Órgãos públicos de MS não pagarão por certidões da Junta Comercial após mudança na lei

Foi sancionada nesta segunda-feira (13), a lei em que autoriza a Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul) a isentar a taxa de emissão de certidões para órgãos públicos.

Assim a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado e assinada pelo governador de Mato Grosso do Sul em exercício, José Carlos Barbosa, o Barbosinha (PSD).

Portanto, com a sanção, a nova lei mudou uma parte de uma lei anterior (a de nº 6.338, de 2024) que trata da Jucems.

Contudo, a mudança diz que, quando órgãos públicos ou entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (sejam do Estado, da União, do Distrito Federal ou dos municípios) pedirem uma certidão para cumprir suas funções legais, a Jucems deve fornecer essa certidão sem cobrar por isso.

Com a sanção, a lei facilita a vida dos órgãos públicos ao garantir que eles não precisem pagar para obter documentos importantes da Junta Comercial para cumprir suas tarefas.