Estado aumenta regras para concessão de incentivos

Depois que denúncias do grupo JBS colocaram em xeque a política de incentivos fiscais de Mato Grosso do Sul, o governo do Estado adotou medidas que tornam mais rígidas as obrigações das empresas incentivadas para investirem em Mato Grosso do Sul.

O decreto, assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e pelo secretário Marcio Monteiro (Sefaz), determina, entre outras obrigações, prazos para o cumprimento das etapas de instalação.

Segundo o texto, por exemplo, a partir de agora, todas as empresas terão prazo de dois anos para concluir obras de engenharia, no caso de construção de unidades e de um ano no caso de instalação ou montagem de máquinas.

Os dois prazos podem ser prorrogados por, no máximo, 50% do tempo previsto, mediante solicitação da empresa, que passará pela avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda.

Também passa a ser exigida em lei a comprovação, por meio de documentação e projetos técnicos, de investimentos feitos.

Para construções ou montagens com tempo previsto superior a seis meses, as empresas terão de apresentar documentação do andamento do projeto trimestralmente.

O decreto passa a exigir ainda declaração firmada por profissional habilitado. Segundo a exposição de motivos que justificam as medidas, a medida visa alinhar os procedimentos que definem a margem de isenção tributária e garantir o cumprimento das normas pelas empresas que apresentarem projetos de implantação, ampliação relocação ou reativação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

*Correio do Estado